Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPAVIMENTACAOSERVICO1,0000R$ 52.982,04R$ 52.982,04
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
STYLLO CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA08.831.581/0001-15R$ 52.982,04
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001845/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES28/12/2022STYLLO CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA08.831.581/0001-15R$ 35.289,26
001846/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES28/12/2022STYLLO CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA08.831.581/0001-15R$ 7.008,11
000624/2023SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES01/03/2023STYLLO CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA08.831.581/0001-15R$ 52.982,04
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2021537613/202012/01/2021contratacao de empresa especializada na execucao de servicos no regime de empreitada por preco unitario com fornecimento de mao de obra e materiais para a drenagem e pavimentacao da Rua Tonico Santos Neves, no Bairro Rubia, neste MunicipioSTYLLO CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA08.831.581/0001-15TERMINO DE PRAZOR$ 52.982,04
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