Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DIVERSOSUNIDADE1,0000R$ 16.500,00R$ 16.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCELO DA SILVA LAVANHOLE ME19.963.278/0001-92R$ 16.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000089/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E SERVICOS05/01/2022MARCELO DA SILVA LAVANHOLE ME19.963.278/0001-92R$ 16.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000083/2020531758/202023/11/2020Contratacao da empresa MARCELO DA SILVA LAVANHOLE, para prestacao de servicos de consultoria tecnica para elaboracao de relatorios de controle ambiental (RCAs) para os polos industriaias DACILIO DUARTE SANTOS e MARCONI CIPRIANO GAMA deste Municipio.MARCELO DA SILVA LAVANHOLE ME19.963.278/0001-92TERMINO DE PRAZOR$ 16.500,00
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