Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal11/04/20252025AbrilDispõe Sobre a Fixação da Jornada de Trabalho dos Servidores Estatutários Ocupantes do Cargo de Motorista da Secretária Municipal de Saúde, e dá Outras Providências. Decreto N° 21.221- 07-04-2025.pdf448.19 KB
Mensal11/04/20252025AbrilSuplementa Dotação Orçamentária do Exercício de 2025.Decreto N° 21.209- 03-04-2025.pdf430.65 KB
Mensal11/04/20252025AbrilHomologa Resultado da Classificação Final do Processo Seletivo em Regime de Designação Temporária de Professores de Educação Especial Sala de Recurso Multifuncional, em Atendimento ao Município de Nova Venécia - ES.Decreto N° 21.199- 02-04-2025.pdf805.97 KB
Mensal11/04/20252025AbrilHomologa Resultado da Classificação Final do Processo Seletivo em Regime de Designação Temporária de Professores de Educação Especial Sala Comum e Sala de Recursos Multifuncionais, em Atendimento ao Município de Nova Venécia-ES.Decreto N° 21.198- 02-04-2025.pdf1.22 MB
Mensal11/04/20252025AbrilExonera A Pedido Servidor do Cargo em Comissão.Decreto N° 21.197- 02-04-2025.pdf320.19 KB
Mensal11/04/20252025AbrilExonera Servidora Efetiva a Pedido.Decreto N° 21.196- 02-04-2025.pdf326.14 KB
Mensal11/04/20252025AbrilExonera A Pedido Servidora do Cargo em Comissão.Decreto N° 21.194- 02-04-2025.pdf327.04 KB
Mensal11/04/20252025AbrilNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.193- 02-04-2025.pdf303.51 KB
Mensal11/04/20252025AbrilNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.192- 02-04-2025.pdf305.66 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.180- 28-03-2025.pdf312.59 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.179- 28-03-2025.pdf316.64 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.178- 28-03-2025.pdf319.69 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.177- 28-03-2025.pdf315.19 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.176- 28-03-2025.pdf320.42 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.175- 28-03-2025.pdf315.72 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.174- 28-03-2025.pdf317.83 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.173- 28-03-2025.pdf316.16 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.172- 28-03-2025.pdf312.13 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.171- 28-03-2025.pdf315.38 KB
Mensal11/04/20252025MarçoNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.170- 28-03-2025.pdf315.29 KB
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