Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2019Compra Direta510796/201909/01/2019CONTRATACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.688,40
000023/2019Compra Direta511399/201929/01/2019AQUISICAO DE MATERIAIS PARA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DO MONITORAMENTOARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$995,50
000024/2019Compra Direta511326/201929/01/2019Aquisicao de maquina de solda para que o Soldador da Secretaria Municipal de Educacao possa realizar reparos nas grades, cadeiras, mesas, entre outros, das unidades escolares do municipio.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$960,00
000027/2019Compra Direta511844/201901/02/2019CONTRATACAO DE SEGURO OBRIGATORIO PARA ESTAGIARIO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$26,40
000028/2019Compra Direta511721/201929/01/2019Aquisicao de microfone/amplificador para uso da Professora Jackeliny dos Santos Souto que apresenta problemas nas cordas vocais.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$649,00
000029/2019Compra Direta512036/201914/02/2019AQUISICAO DE PLACA DE VIDEO PARA SER UTILIZADA EM SUBSTITUICAO A PLACA DE COMPUTADOR NA SECRETARIA DE FINANCAS.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$249,00