Atualizado em: 28/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000023/2025Dispensa Eletronica612378/202504/06/2025Aquisicao por dispensa de licitacao de materiais Eletricos, para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, (Padrao de energia do Parque de Exposicoes Luiz Henrique Altoe ), do Municipio de Nova Venecia/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 25.516,93R$ 0,00
 
000022/2025Dispensa Eletronica612286/202506/06/2025Aquisicao de materiais de construcao para reforma e revitalizacao do telhado do Centro Cultural Casarao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 20.690,78R$ 0,00
 
000021/2025Dispensa Eletronica610751/202503/06/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 53.972,95R$ 0,00
 
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