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Prefeitura Municipal de Nova Venécia - ES
Atualizado em: 07/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000007/2025Dispensa Eletronica609257/202513/03/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria, assessoria, servico de pareceristas, avaliacoes, julgamentos, auxilio na execucao dos recursos, assessoria no diagnostico das acoes, elaboracao de instrumentos necessarios a operacionalizacao integral e implementacao da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB, como editais e outros instrumentos que servirao de referencia para elaboracao do processo de selecao e contemplacao dos recursos da Politica Nacional Aldir Blanc -Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.530,43R$ 6.077,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERREIRA DOS SANTOS SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA58.955.807/0001-68ServicoOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA UNIDADE1,0000R$ 6.077,13R$ 6.077,13
000004/2025Dispensa Eletronica605254/202418/02/2025Contratacao de Empresa Especializada para Elaboracao de Estudo Atuarial de 41 (quarenta e um) aposentados, 48 (quarenta e oito) pensionistas e 06 (seis) pensionistas judiciais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.231,29R$ 3.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DBPREV SOLUCOES EM PREVIDENCIA LTDA51.503.679/0001-72ServicoELABORACAO DE ESTUDO ATUARIAL UNIDADE1,0000R$ 3.950,00R$ 3.950,00
000003/2025Inexigibilidade610559/202521/03/2025contratacao de empresa para aquisicao de 3 (tres) inscricoes de servidores deste municipio, visando a participacao no XVI Forum Estadual Ordinario da UNDIMES/ES, a ser realizado de forma presencial, nos dias 25 a 27 de marco de 2025, no municipio de Vitoria-ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.380,00R$ 1.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO36.044.196/0001-63ServicoINSCRICAO EM CURSO DE CAPACITACAO UNIDADE3,0000R$ 460,00R$ 1.380,00
000003/2025Dispensa Eletronica606149/202412/02/2025Servicos de INSPECAO VEICULAR com EMISSAO DE LAUDO, para os veiculos que realizam o TRANSPORTE ESCOLAR, da Rede Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educacao de Nova Venecia - ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIDesertaR$ 9.652,50R$ 0,00
 
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