Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica24/04/20242023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES FUNDADAS NOS INCISOS I E II, DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Decreto 19.149-29-12-2023.pdf4,15MB
Não se Aplica24/04/20242023 HOMOLOGA RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.Decreto 19.148-28-12-2023.pdf5,83MB
Não se Aplica24/04/20242023 CANCELA PROCESSOS DE RESTOS A PAGARDecreto 19.146-27-12-2023.pdf0,58MB
Não se Aplica24/04/20242023 CANCELA PROCESSOS DE RESTOS A PAGAR.Decreto 19.145-26-12-2023.pdf0,56MB
Não se Aplica24/04/20242023 DISPÕE SOBRE A OFERTA EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “CACHOEIRA GRANDE” E CLASSIFICA A REFERIDA UNIDADE DE ENSINO, A PARTIR DO ANO DE 2024Decreto 19.144-22-12-2023.pdf0,65MB
Não se Aplica24/04/20242023 ALTERA O ARTIGO 4º DECRETO Nº 18.214, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA VENÉCIA-ES DE QUE TRATA A LEI Nº 3.676, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.Decreto 19.143-22-12-2023.pdf0,66MB
Não se Aplica24/04/20242023 DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARAR RECOLHIMENTO DE ISS/FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024Decreto 19.141-21-12-2023.pdf0,35MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.140-20-12-2023.pdf0,35MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.139-19-12-2023.pdf0,34MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.137-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.136-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.135-19-12-2023.pdf0,31MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.134-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.133-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.132-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.131-19-12-2023.pdf0,31MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.130-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.129-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.128-19-12-2023.pdf0,32MB
Não se Aplica24/04/20242023 EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO.Decreto 19.127-19-12-2023.pdf0,32MB
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