Decretos (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal24/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão. Decreto N° 21.783 - 12-11-2025.pdf132.31 KB
Mensal24/11/20252025NovembroProrroga por Trinta Dias a Posse de Candidata da Secretaria Municipal de Assistência Social, Nomeada no Concurso Público Edital Nº 001/2023,Decreto N° 21.781 - 11-11-2025.pdf133.92 KB
Mensal18/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão. Decreto N° 21.780 - 11-11-2025.pdf132.95 KB
Mensal18/11/20252025NovembroDecreto Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá Outras Providências.Decreto N° 21.775 - 10-11-2025.pdf133.84 KB
Mensal14/11/20252025NovembroDecreto Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá Outras Providências. Decreto N° 21.787 - 14-11-2025.pdf134.72 KB
Mensal13/11/20252025NovembroDeclara Vacância de Cargo Público por Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Trabalhador Braçal Feminino e dá Outras Providências. Decreto N° 21.777 - 10-11-2025.pdf125.78 KB
Mensal12/11/20252025NovembroDeclara Vacância de Cargo Público por Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor e dá Outras Providencias. Decreto N° 21.776 - 10-11-2025.pdf134.77 KB
Mensal12/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão. Decreto N° 21.779 - 10-11-2025.pdf133.36 KB
Mensal12/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão. Decreto N° 21.778 - 10-11-2025.pdf131.53 KB
Mensal12/11/20252025NovembroHomologa Resultado da Classificação Final do Processo Seletivo em Regime de Designação Temporária dos Profissionais da Saúde, em Atendimento Á Secretária Municipal de Saúde. Decreto N° 21.766 - 05-11-2025.pdf191.06 KB
Mensal11/11/20252025NovembroExonera Servidora do Cargo em Comissão.Decreto N° 21.745 - 03-11-2025.pdf133.42 KB
Mensal11/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.746 - 03-11-2025.pdf134.12 KB
Mensal10/11/20252025NovembroExonera Servidora do Cargo em Comissão.Decreto N° 21.747 - 03-11-2025.pdf132.37 KB
Mensal10/11/20252025NovembroTorna Sem Efeito o Decreto Nº 3.012, de 08 de Outubro de 1997, Que Aposenta Servidor por Tempo de Serviço. Decreto N° 21.770 - 05-11-2025.pdf134.2 KB
Mensal10/11/20252025NovembroColoca Servidor A disposição para A Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES.Decreto N° 21.771 - 07-11-2025.pdf134.09 KB
Mensal10/11/20252025NovembroExonera A Pedido Servidor do Cargo em Comissão.Decreto N° 21.773 - 07-11-2025.pdf130.93 KB
Mensal10/11/20252025NovembroExonera Servidora Efetiva A Pedido.Decreto N° 21.772 - 07-11-2025.pdf133.51 KB
Mensal07/11/20252025NovembroEstabelece A Listagem de Projetos que Serão Apoiados por Intermédio do FUNPAES.Decreto N° 21.774 - 07-11-2025.pdf139.32 KB
Mensal07/11/20252025NovembroNomeia Candidato Aprovado no Concurso Público Edital Nº 001/2023, no Cargo de Arquiteto. Decreto N° 21.765 - 05-11-2025.pdf136.13 KB
Mensal07/11/20252025NovembroNomeia no Cargo em Comissão.Decreto N° 21.751 - 03-11-2025.pdf133.26 KB
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