Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	29/05/2025	2025	Não se Aplica		link externo do arquivo
Não se Aplica	25/07/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO 18.794/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)- NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	L05.pdf	0,79MB