Atualizado em: 20/03/2026 09:12:26

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa Eletrônica010581/202505/03/2026Aquisição de aparelho receptor GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) com tecnologia RTK (Real Time Kinematic) para a execução de serviços de levantamentos topográficos e geodésicos, incluindo treinamento para equipe técnica do Município.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 49.566,67R$ 0,00
 
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