Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000080/2020Compra Direta537454/202007/08/2020Para atender as necessidades da Secretaria Mun. de Administracao.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$300,00
000079/2020Compra Direta537877/202006/08/2020CONSERTO NA PORTA DE ENTRADA DA CASA DO EMPREENDEDORARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$132,50
000077/2020Compra Direta536934/202029/07/2020Para ser utilizado na Secretaria Mun. de Administracao.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$680,00
000062/2020Compra Direta537625/202004/08/2020Para ser utilizado no conserto da Moto Honda placa XTZ 125 que presta servicos no Gabinete do PrefeitoARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$532,00
000057/2020Compra Direta535538/202020/07/2020AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA SECRETARIA DE EDUCACAOARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$400,00
000056/2020Compra Direta535154/202010/08/2020Aquisicao da Barra Chata e Barra Rolica para conserto da escola EMEF "Assentamento Rodeio" que foi assaltada e tiveram suas grades quebradas.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.195,40
000054/2020Compra Direta535155/202028/07/2020compra de interfone para escola anexo do corrego da serraARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$299,00
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