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Prefeitura Municipal de Nova Venécia - ES
Atualizado em: 20/01/2026 16:18:58

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
06 1234567
HojeLimpar
 
000001/2026Inexigibilidade009725/202509/01/2026Locação de um imóvel comercial, com 172,60m² de área construída, localizado no pavimento térreo, coberto com telhas metálicas, piso com revestimento cerâmico, situado na Avenida Belo Horizonte, S/N, Bairro Filomena, neste Município de Nova Venécia/ES, para utilização como estacionamento de veículos oficiais sob a responsabilidade das Secretarias e Órgãos Municipais que se encontram alocados no imóvel situado na Avenida Belo Horizonte, nº 123, Bairro Filomena, em nome do locador RICARDO CESANA DA SILVA, CPF Nº 841.***.***-87.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 35.910,00R$ 35.910,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RICARDO CESANA DA SILVA841.142.587-87ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVELLOCAÇÃO DE IMÓVELmês12,0000R$ 2.992,50R$ 35.910,00
000001/2026Dispensa000187/202606/01/2026Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal n° 14.133/21, de empresa especializada na adesão, implementação e gestão de um portal de contratações públicas, conforme dispõe a referida lei, destinado à realização de licitações eletrônicas no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, em nome da empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A. (Portal de Compras Públicas), CNPJ n° 09.397.355/0001-30.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 0,01
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A09.397.355/0001-30ServiçoCONTATACAO DE PORTAL DE COMPRAS PUBLICASadesão, implementação e gestão de um portal de contratações públicas, conforme dispõe a referida lei, destinado à realização de licitações eletrônicas no âmbito do Município de Nova Venécia/ESserviço1,0000R$ 0,01R$ 0,01
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