Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000103/2020Compra Direta539584/202013/10/2020AQUISICAO DE FECHADURA PARA SUBSTITUICAO DA FECHADURA DA CASA DO EMPREENDEDOR.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$150,00
000102/2020Compra Direta539563/202009/10/2020Aquisicao de Sacolas para distribuicao das atividades nao presenciais.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.050,00
000101/2020Compra Direta539565/202006/10/2020AQUISICAO DE SACOLA PARA DISTRIBUICAO DAS ATIVIDADES NAO PRESENCIAISARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.700,00
000100/2020Compra Direta539901/202005/10/2020Aquisicao de Placa de InauguracaoARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.130,00
000099/2020Compra Direta539600/202002/10/2020Para atender as necessidades da Secretaria Mun. de Administracao.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$870,00
000098/2020Compra Direta539564/202025/09/2020Solicitacao de contracao de empresa especializada para o desalojamento de pombos na EMEF " TITO SANTOS NEVESARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.200,00
000097/2020Compra Direta539612/202030/09/2020Aquisicao de materiais que serao utilizados em reparos no Hortomercado Municipal.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.013,15
000085/2020Compra Direta538279/202001/09/2020AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA SEREM UTILIZADOS NA REFORMA E AMPLIACAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$6.906,84
000055/2020Compra Direta535537/202002/10/2020AQUISICAO DE MATERIAL HIDRAULICO PARA EMEIF REGINA ALVES DUTRAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.804,00
000002/2020Inexigibilidade526547/202014/04/2020contratacao da Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para prestacao de servicos e vendas de produtos que atenda as necessidades do Municipio de Nova Venecia-ESARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$180.000,00
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