Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	26/12/2023	2023		Lei nº 3.781 de 22/12/2023 - revisão da LDO - 2024	Lei nº 3.781 22-12-2023 Revisão da LDO - 2024.pdf	10,58MB
Anual	24/10/2023	2023		Lei nº 3.758 de 09-10-2023 - LDO exercício de 2024	Lei nº 3.758 09-10-23 LDO - exercicio de 2024.pdf	23,93MB
Mensal	25/09/2023	2023	Setembro	Revisão da LDO exercício de 2023 - Lei nº 3.755/19/09/2023.	Lei nº 3.755 19-09-23 Revisão da LDO.pdf	8,82MB
Anual	06/02/2023	2023		Revisão da LDO exercício de 2023 - Lei nº 3.689/2022.	LDO - Lei nº 3.689 de 23-12-22 - revisão de 2023.pdf	9,40MB
Anual	06/02/2023	2023		LEI 3.671/2022 - LDO EXERCICIO 2023	LDO - Lei nº 3.671 de 30-09-22 - original.pdf	21,14MB
Anual	15/02/2022	2022		LDO PARA O EXERCICIO DE 2022	Lei nº 3.617 de 18-10-21 - LDO.pdf	18,49MB
Anual	16/06/2021	2021		LEI 3.578/2020 - LDO 2021	LEI 3578_2020 29_09_2020 LDO.pdf	3,35MB
Anual	04/03/2020	2020		ALTERAÇÃO NA LDO 2020	Lei nº 3.536 - 13-12-19 Alteração LDO 2020.pdf	3,26MB
Anual	04/11/2019	2020		LDO 2020	Lei nº 3.532 de 25-10-19 LDO 2020.pdf	11,31MB
Anual	03/01/2019	2019		LEI Nº 3.493 - ALTERAÇÕES - LDO - 2019	LEI Nº 3.493 20-12-18 ALTERAÇÃO LDO.pdf	0,43MB
Anual	03/01/2019	2019		LEI Nº 3.476 - LDO - 2019	LEI Nº 3.476 - LDO - 2019.pdf	5,83MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	31 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	30 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	29 - DESPESAS CUSTEADAS.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	28 - DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO PASEP 1%.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	27 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB COM PESSOAL 60%.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	26 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DA EDUCAÇÃO 25%.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	25 - DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DA RECEITA DA SAUDE 15%.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	24 - TOTAIS POR CODIGO DE APLICAÇÃO.pdf	0,02MB
Anual	29/03/2018	2018		ANEXO LDO	23 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.pdf	0,02MB