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Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal20/02/20262026FevereiroExonera a Pedido Servidora em Designação Temporária.Portaria Nº 2.013- 20-02-2026.pdf133.24 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Ata de Registro de Preços Nº 081/2025 da Secretaria de Educação.Portaria nº 1.689 - 17-12-2025.pdf139.12 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Ata de Registro de Preços Nº 106/2025 da Secretaria de Educação.Portaria nº 1.688 - 17-12-2025.pdf140.34 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Ata de Registro de Preços Nº 078/2025 da Secretaria de Educação.Portaria nº 1.687 - 17-12-2025.pdf139.07 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Ata de Registro de Preços Nº 53/2024 da Secretaria de Saúde. Portaria nº 1.684 - 17-12-2025.pdf136.08 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 021/2025 da Secretaria de Administração.Portaria nº 1.683 - 17-12-2025.pdf139.17 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 024/2025 da Secretaria de Agricultura.Portaria nº 1.680 - 16-12-2025.pdf140.46 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 005/2025 da Secretaria de Assistência Social.Portaria nº 1.677 - 16-12-2025.pdf137.11 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 021/2025 da Secretaria de Assistência Social.Portaria nº 1.676 - 16-12-2025.pdf146.26 KB
Mensal20/02/20262025FevereiroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 023/2025 da Secretaria de Assistência Social.Portaria nº 1.675 - 16-12-2025.pdf146.38 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 023/2025 da Secretaria de Meio Ambiente.Portaria nº 1.674 - 15-12-2025.pdf136.25 KB
Mensal20/02/20262026FevereiroExonera a Pedido Servidor em Designação Temporária.Portaria Nº 2.007- 19-02-2026.pdf132.39 KB
Mensal20/02/20262026FevereiroExonera a Pedido Servidora em Designação Temporária.Portaria Nº 2.012- 19-02-2026.pdf133.42 KB
Mensal20/02/20262026FevereiroExonera a Pedido Servidora em Regime de Prazo Indeterminado.Portaria Nº 1.943- 04-02-2026.pdf132.65 KB
Mensal20/02/20262026FevereiroExonera a Pedido Servidora em Designação Temporária.Portaria Nº 1.937- 03-02-2026.pdf132.85 KB
Mensal20/02/20262026FevereiroDesigna Comissão de Revisão, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Nº 02 e dá Outras Providências. Portaria Nº 2.016- 20-02-2026.pdf141.88 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 023/2025 da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços.Portaria nº 1.673 - 15-12-2025.pdf139.25 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 021/2025 da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços.Portaria nº 1.672 - 15-12-2025.pdf139.16 KB
Mensal20/02/20262025DezembroDesigna Servidores para Fiscalizarem Pregão Eletrônico Nº 23/2025 da Secretaria de Educação.Portaria nº 1.668 - 10-12-2025.pdf139.91 KB
Mensal19/02/20262026FevereiroDesigna Comissão Nº 05 de Processo Administrativo de Sindicância e dá Outras Providências.Portaria Nº 2.006- 19-02-2026.pdf141.48 KB
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