Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2017 Lei nº 3.154 de 02 de março de 2012. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Nova Venécia e dá outras providênciaslink externo do arquivo 27/09/2017
Não se Aplica2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 9.121 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.DECRETO MUNICIPAL Nº 9.121.pdf0,33MB25/08/2017
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