Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCORREIOSUNIDADE1,0000R$ 180.000,00R$ 180.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 180.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000159/2021GABINETE DO PREFEITO19/04/2021EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 180.000,00
000005/2022GABINETE DO PREFEITO05/01/2022EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 82.310,30
000632/2022GABINETE DO PREFEITO29/04/2022EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 150.000,00
000029/2023GABINETE DO PREFEITO03/01/2023EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 115.609,07
001059/2023GABINETE DO PREFEITO05/05/2023EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 180.000,00
000087/2024GABINETE DO PREFEITO03/01/2024EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66R$ 52.064,94
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000063/2020526547/202015/04/2020contratacao da Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para prestacao de servicos e vendas de produtos que atenda as necessidades do Municipio de Nova Venecia-ESEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FILIAL34.028.316/0012-66TERMINO DE PRAZOR$ 180.000,00
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