Outros Documentos - Lei 13.019/2014 (Documentos)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Mensal2020NovembroExtrato 2º Apostilamento ao Plano de Trabalho - TC Nº 001-2020 - LAR DE ABIGAILExtrato 2º Apostilamento ao Plano de Trabalho - TC Nº 001-2020 - LAR DE ABIGAIL.pdf0,03MB16/11/2020
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