Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW ARTISTICOSERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUIZ PAULO DIAS DE JESUS 1262298970929.099.075/0001-53R$ 10.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000759/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO24/04/2024LUIZ PAULO DIAS DE JESUS 1262298970929.099.075/0001-53R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000064/2024596052/202423/04/2024contratacao de empresa para apresentacao de show musical no evento Nova Venecia 70 anos, com a artista musical LUIZ DIAS, para o publico que estara presente na Praca Ivo Lobo, no dia 26 de abril de 2024, em nome da empresa LUIZ PAULO DIAS DE JESUS 1262298LUIZ PAULO DIAS DE JESUS 1262298970929.099.075/0001-53VIGENTER$ 10.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06019-04-24_132729.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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