Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 34 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Venécia ( Total de Arquivos 34 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 33 ) (Continua na próxima página)
   DECRETO Nº15466 DE 20.10.2020 - NOMEIA NO CARGO EM COMISSÃO EDUARDA DE OLIVEIRA TARGA GOMESDECRETO Nº15466 DE 20.10.2020 - NOMEIA NO CARGO EM COMISSÃO EDUARDA DE OLIVEIRA TARGA GOMES.pdf0,11MB21/10/2020
   DECRETO Nº15465 DE 19.10.2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - PREFEITURA ORÇAMENTO VIGENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19DECRETO Nº15465 DE 19.10.2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - PREFEITURA ORÇAMENTO VIGENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.pdf0,19MB21/10/2020
   DECRETO Nº15464 DE 19.10.2020 - EXONERA SERVIDOR EFETIVO A PEDIDO PAULO SERGIO BARBOSADECRETO Nº15464 DE 19.10.2020 - EXONERA SERVIDOR EFETIVO A PEDIDO PAULO SERGIO BARBOSA.pdf0,10MB21/10/2020
   DECRETO Nº15463 DE 19.10.2020 - NOMEIA VERÔNICA NEGRE TRINDADE DE LIMADECRETO Nº15463 DE 19.10.2020 - NOMEIA VERÔNICA NEGRE TRINDADE DE LIMA.pdf0,11MB21/10/2020
   DECRETO Nº15462 DE 19.10.2020 - EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO VERONICA NEGRE TRINDADE DE LIMADECRETO Nº15462 DE 19.10.2020 - EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO VERONICA NEGRE TRINDADE DE LIMA.pdf0,11MB21/10/2020
   DECRETO Nº15461 DE 16.10.2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - SAÚDE PORTARIAS 2071 2222 2358 2405 2516DECRETO Nº15461 DE 16.10.2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - SAÚDE PORTARIAS 2071 2222 2358 2405 2516.pdf0,19MB21/10/2020
   DECRETO Nº15460 DE 16.10.2020 - REVOGA O DECRETO Nº 15.415 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020DECRETO Nº15460 DE 16.10.2020 - REVOGA O DECRETO Nº 15.415 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.pdf0,11MB21/10/2020
   DECRETO Nº15459 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Caixa Econômica FederalDECRETO Nº15459 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Caixa Econômica Federal.pdf0,14MB16/10/2020
   DECRETO Nº15458 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Banco BanestesDECRETO Nº15458 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Banco Banestes.pdf0,14MB16/10/2020
   DECRETO Nº15457 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Banco BrasilDECRETO Nº15457 DE 16.10.2020 - DESIGNA MÁRCIA DOS SANTOS E MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB Banco Brasil.pdf0,14MB16/10/2020
   DECRETO Nº15456 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA EFETIVA EM SUBSTITUIÇÃO JOSIANE LUIZA PRATTI MIOTTODECRETO Nº15456 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA EFETIVA EM SUBSTITUIÇÃO JOSIANE LUIZA PRATTI MIOTTO.pdf0,15MB16/10/2020
   DECRETO Nº15455 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA PARA RESPONDER PELO SETOR DE CONTABILIDADEDECRETO Nº15455 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA PARA RESPONDER PELO SETOR DE CONTABILIDADE.pdf0,15MB16/10/2020
   DECRETO Nº15454 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA EM SUBSTITUIÇÃO MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTABDECRETO Nº15454 DE 15.10.2020 - DESIGNAR SERVIDORA EM SUBSTITUIÇÃO MARCILENE DA ROCHA BUNGENSTAB.pdf0,15MB16/10/2020
   DECRETO Nº15453 DE 13.10.2020 - DECRETA PONTO FACULTATIVODECRETO Nº15453 DE 13.10.2020 - DECRETA PONTO FACULTATIVO.pdf0,25MB13/10/2020
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   DECRETO Nº15450 DE 09.10.2020 - EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO VINICIUS ULIANA CA MPO DALL ORTODECRETO Nº15450 DE 09.10.2020 - EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO VINICIUS ULIANA CA MPO DALL ORTO.pdf0,14MB13/10/2020
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