Atualizado em: 14/12/2025 01:55:42

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: novavenecia-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Assistência Social de Nova Venécia",
    "contrato": "000026",
    "processo": "603928/2024",
    "assinatura": "2025-05-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.412.829/0001-89",
    "nome_favorecido": "PAPEL E CANETA EXPRESS ONE LTDA",
    "categoria": "Compras",
    "objeto": "Aquisição de materiais gráficos, para atender as necessidades das secretarias do Município de Nova Venécia/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3768.270000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saúde de Nova Venécia",
    "contrato": "000023",
    "processo": "000179/2024",
    "assinatura": "2025-01-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "81.706.251/0001-98",
    "nome_favorecido": "PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS MEDICAMENTOS SOLIDOS E ORAIS REFERENTE PREGAO ELETRONICO 08/2024 ? PROCESSO 179 DE 14/06/2024 ? CONSORCIO CIMNORTE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1274.500000000
  }
]