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LEI Nº 2.776-29-08-2006.pdf
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Não se Aplica
18/09/2024
2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA VENÉCIA E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.606- 03-09-2003.pdf
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Não se Aplica
21/05/2024
2024
ALTERA O DECRETO Nº 18.592, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE NOMEIA TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Decreto -19.405 11-03-2024.pdf
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