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Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Mensal2020MarçoEXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2020 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 - LAR DE ABIGAILExtrato TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003-2020 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-2020 - LAR DE ABIGAIL.pdf0,05MB27/03/2020
Mensal2020MarçoEXTRATO 2º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020 - APAE - FMASExtrato 2º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COL. 002-2020 - APAE - FMAS.pdf0,05MB27/03/2020
Mensal2020MarçoEXTRATO 1º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO COLETIVO Nº 001/2020 - CASA DO VOVÔ Extrato 1º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COL. 001-2020 - CASA DO VOVÔ - FMAS.pdf0,05MB27/03/2020
Mensal2020FevereiroExtrato do Termo de Colaboração nº 002/2020 - Chamamento Público nº 001/2020 - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO.Extrato Termo de Colaboração 002-2020 - CHAMADA PUBLICA 001-2020 - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESÍRITO SANTO.pdf0,05MB28/02/2020
Mensal2020FevereiroExtrato do Termo de Colaboração nº 001/2020 - Chamamento Público nº 001/2020 - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAILExtrato Termo de Colaboração 001-2020 - CHAMADA PUBLICA 001-2020 - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAIL.pdf0,05MB28/02/2020
Mensal2020FevereiroEXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020 - CASA DO VOVÔ AUGUSTINHO BATISTA VELOSOExtrato 1º Aditivo Termo de Colaboração nº 001-2020 - DISP 015-2019 - CASA DO VOVÔ AUGUSTINHO BATISTA VELOSO - FMAS.pdf0,05MB28/02/2020
Mensal2020FevereiroEXTRATO DA 1º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEPRIMEIRA CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO - APAE.pdf0,05MB28/02/2020
Mensal2020FevereiroEXTATO DA 3ª CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019 - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE LAR DE ABIGAIL.Extrato 3º CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COL. 003-2019 - LAR DE ABIGAIL - FMAS.pdf0,05MB06/02/2020
Mensal2020JaneiroTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE/NVTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002-2020 - JANEIRO - SOCIAL - APAE.pdf4,25MB03/02/2020
Mensal2020JaneiroTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020 - CASA DO VOVO AUGUSTINHO BATISTA VELOSOTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001-2020 - JANEIRO - SOCIAL - CASA DO VOVO.pdf4,51MB03/02/2020
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Mensal2019DezembroACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2019 - ASSOCIAÇÃO DO AGRICULORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TRAVESSIAACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 003-2019 - DEZEMBRO - AGRICULTURA - ASSOCIAÇÃO TRAVESSIA.pdf2,53MB31/01/2020
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Mensal2019DezembroExtrato 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001-2019 - CP 001-2019 - LAR DE ABIGAILExtrato 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001-2019 - CP 001-2019 - LAR DE ABIGAIL.pdf0,05MB10/01/2020
Mensal2019DezembroExtrato 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002-2019 - CP 001-2019 - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESÍRITO SANTOExtrato 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002-2019 - CP 001-2019 - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESÍRITO SANTO.pdf0,05MB10/01/2020
Não se Aplica2019 NF N. 31633 - SERVIÇOS PREST. HSM - REF. MÊS 08-2019NF N. 31633 - SERVIÇOS PREST. HSM - REF. MÊS 08-2019.pdf0,34MB30/12/2019
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